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Informativo ICMS/SC nº 29/2002

DECRETO Nº 5.489, de 1º de agosto de 2002

INTRODUZ A ALTERAÇÃO 103 AO RICMS/01

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações... (continua)

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